Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — DECORP 2025
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg440212
- Banca
- DECORP
- Órgão
- Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Podemos afirmar sobre o processo administrativo disciplinar na Administração Pública:
- AA penalidade só pode ser aplicada após o trânsito em julgado do processo administrativo.
- BO contraditório e a ampla defesa são direitos essenciais ao servidor investigado.
- CO PAD é obrigatório para aplicar penalidades de advertência e suspensão de até 30 dias.
- DO julgamento do PAD é realizado exclusivamente pelo Poder Judiciário.