Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — DECORP 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg440306
- Banca
- DECORP
- Órgão
- Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social - Edital nº 2 - SME
Um prefeito autorizou a contratação de uma empresa sem licitação, alegando urgência na prestação do serviço. Posteriormente, descobriu-se que a empresa contratada pertence a um familiar próximo do gestor e que a dispensa de licitação não atendia aos critérios legais. Com base na Lei de Improbidade Administrativa, qual das condutas abaixo não se aplica a esse caso?
- AEnriquecimento ilícito, caso o prefeito tenha obtido benefício financeiro direto com a contratação.
- BPrejuízo ao erário, caso o contrato tenha causado dano financeiro ao município.
- CViolação dos princípios da administração pública, por favorecer interesses particulares.
- DLegalidade do ato, pois o prefeito tem autonomia para contratar qualquer empresa sem justificativa.