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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — DECORP 2025

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg440911
Banca
DECORP
Órgão
Prefeitura de Porto Walter - AC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo
A improbidade administrativa configura-se quando um agente público comete ato lesivo ao patrimônio público. A respeito do tema, podemos afirmar:
  1. AO enriquecimento ilícito é um dos tipos de atos de improbidade administrativa previstos na legislação.
  2. BO dano ao erário só pode ser configurado quando há desvio de recursos para contas particulares de agentes públicos.
  3. CA Lei de Improbidade Administrativa estabelece sanções apenas para agentes públicos, não alcançando particulares que contribuam para a prática do ato.
  4. DA suspensão dos direitos políticos do agente público acusado de improbidade ocorre automaticamente, sem necessidade de decisão judicial.
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GabaritoA — O enriquecimento ilícito é um dos tipos de atos de improbidade administrativa previstos na legislação.

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