Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — DECORP 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg440916
- Banca
- DECORP
- Órgão
- Prefeitura de Porto Walter - AC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) tem como objetivo combater condutas que violem os princípios da administração pública. Em consonância com a referida legislação, é correto afirmar:
- AA lesão ao erário público é um dos tipos de improbidade administrativa previstos na lei.
- BAtos de improbidade administrativa podem ser punidos apenas na esfera administrativa, sem implicações na esfera penal ou civil.
- CA responsabilização por improbidade administrativa não se aplica aos agentes políticos.
- DApenas atos dolosos podem configurar improbidade administrativa, não havendo previsão para atos culposos.