Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — DECORP 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg441785
- Banca
- DECORP
- Órgão
- Prefeitura de Sena Madureira - AC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor Mediador - Ensino Especial
A Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa, trouxe mudanças significativas no regramento da responsabilização dos agentes públicos. Entre as principais modificações, houve alterações nos critérios para a configuração do ato de improbidade. Com base nessas mudanças, assinale a alternativa correta:
- AA improbidade administrativa pode ser configurada tanto por dolo quanto por culpa grave, dependendo da gravidade do ato praticado pelo agente público.
- BA Lei nº 14.230/2021 passou a exigir a comprovação do dolo para a caracterização do ato de improbidade administrativa, excluindo a responsabilização por atos culposos.
- CA nova legislação permite que qualquer cidadão entre com ação de improbidade administrativa contra agentes públicos, sem necessidade de representação do Ministério Público.
- DCom as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021, o agente público só pode ser condenado por improbidade administrativa se houver decisão definitiva em processo criminal.