Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — DECORP 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg442077
- Banca
- DECORP
- Órgão
- Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
Um agente público poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública quando:
- Arealiza uma contratação direta sem licitação, mesmo que esteja amparado por hipótese legal de dispensa ou inexigibilidade.
- Bnomeia um cônjuge ou parente para um cargo em comissão, configurando nepotismo, sem observar os critérios constitucionais.
- Ccomete um erro administrativo formal, desde que não cause prejuízo ao erário ou viole princípios da Administração Pública.
- Dexerce um cargo público e, posteriormente, passa a atuar na iniciativa privada em setor correlato, sem configurar conflito de interesses.