Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — DECORP 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg442142
- Banca
- DECORP
- Órgão
- Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
A Lei Federal nº 14.230/2021, que alterou dispositivos relacionados aos atos de improbidade administrativa, trouxe inovações, como a:
- AExtinção do dever de reparação do dano ao erário por parte do agente público responsável.
- BAutorização para condutas culposas serem equiparadas a atos de improbidade, independentemente de dolo.
- CReforço da exigência de comprovação de dolo (intenção) para configuração de algumas modalidades de improbidade.
- DPermissão para que agentes políticos condenados por atos dolosos regressem ao serviço público sem restrições ou prazos.