Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — DECORP 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg442173
- Banca
- DECORP
- Órgão
- Prefeitura de Porto Walter - AC
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
A Lei nº 14.230/2021 alterou aspectos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Sobre as mudanças introduzidas, assinale a alternativa correta:
- AOs atos de improbidade administrativa podem ser punidos independentemente da comprovação de dolo ou culpa do agente público.
- BA nova legislação reduziu as penalidades para atos de improbidade, tornando o combate à corrupção menos rigoroso.
- CA improbidade administrativa deixou de abranger atos que resultam em enriquecimento ilícito de agentes públicos.
- DA comprovação de dolo (intenção de lesar a administração) passou a ser requisito essencial para a caracterização da improbidade administrativa.