Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — DECORP 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg442212
- Banca
- DECORP
- Órgão
- Prefeitura de Porto Walter - AC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
O princípio da legalidade no serviço público estabelece que os agentes administrativos devem atuar conforme a legislação vigente. Sobre esse princípio, assinale a alternativa correta:
- AO servidor público somente pode agir conforme o que estiver previsto na lei, sem liberdade para atuar por conta própria.
- BO princípio da legalidade permite que o servidor público tome decisões com base em conveniências pessoais, desde que não haja prejuízo financeiro ao Estado.
- CA administração pública pode criar regras próprias, sem necessidade de fundamentação em leis e normas existentes.
- DO princípio da legalidade exige que a atuação do servidor público seja exclusivamente baseada na ética, sem necessidade de respaldo legal.