Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — DECORP 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg442276
- Banca
- DECORP
- Órgão
- Prefeitura de Rodrigues Alves - AC
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
De acordo com o art. 8º da Lei n.º 12.527/2011, os órgãos públicos devem:
- AFornecer dados governamentais somente mediante autorização de ordem judicial específica.
- BExigir justificativa detalhada do solicitante para cada pedido encaminhado à autoridade pública.
- CDivulgar proativamente informações de interesse coletivo em sítios eletrônicos mantidos pelos órgãos.
- DCobrar taxa administrativa como condição prévia para acesso a documentos oficiais.