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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — DECORP 2025

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qg442300
Banca
DECORP
Órgão
Prefeitura de Rodrigues Alves - AC
Ano
2025
Nível
Superior
Conforme o art. 10 da Lei n.º 12.527/2011, o pedido de acesso à informação pública deve:
  1. ASer negado se o requerente não demonstrar vínculo direto com a matéria requerida.
  2. BConter identificação do solicitante sem necessidade de justificar a motivação do pedido.
  3. CSer apresentado exclusivamente por meio eletrônico disponibilizado pela autoridade pública.
  4. DAguardar análise prévia de comissão militar responsável pela classificação de sigilo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Conter identificação do solicitante sem necessidade de justificar a motivação do pedido.

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