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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FEPESE 2025

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg457234
Banca
FEPESE
Órgão
CINCATARINA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico II
Assinale a alternativa correta em relação às etapas do processo licitatório previstas na Lei nº 14.133/2021.
  1. AA divulgação do edital deve ocorrer somente após a fase de julgamento, para que os licitantes conheçam o resultado previamente.
  2. BA fase de habilitação sempre ocorre antes do julgamento das propostas, não sendo possível sua inversão.
  3. CA adjudicação ocorre antes da homologação, de modo que o objeto da licitação seja atribuído ao vencedor, mesmo sem confirmação da legalidade do processo.
  4. DA fase recursal permite que os licitantes contestem atos administrativos que considerem ilegais ou prejudiciais aos seus interesses, dentro do prazo e forma previstos no edital.
  5. EA fase preparatória é dispensável quando a Administração considera que não há necessidade de planejamento detalhado da contratação.
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GabaritoD — A fase recursal permite que os licitantes contestem atos administrativos que considerem ilegais ou prejudiciais aos seus interesses, dentro do prazo e forma previstos no edital.

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