Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FEPESE 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg457274
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- CINCATARINA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico III
Assinale a alternativa correta considerando o que dispõe a Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, sobre atos de improbidade administrativa.
- AConfigura-se improbidade a nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos.
- BAs disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
- CSe houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que tomar conhecimento dos fatos representará à Comissão de Ética, para as providências necessárias.
- DRevelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo configura-se ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
- EAdquirir para si ou para outrem bens cujo valor seja compatível à evolução do patrimônio pessoal ou com a renda do agente público configura-se como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.