Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FEPESE 2025
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg457275
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- CINCATARINA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico III
Assinale a alternativa correta sobre a Lei nº 11.107/2005 de Consórcios Públicos.
- AO consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.
- BOs regimentos internos disporão sobre a organização e o funcionamento de cada um dos órgãos constitutivos do consórcio público.
- CA extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
- DOs agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público e responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei.
- EOs consórcios públicos não poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados.