Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FEPESE 2025
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg457305
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- CINCATARINA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico IV - Advogado
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Consórcio Público.
- AO consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de contrato de programa.
- BO contrato de programa continuará vigente mesmo quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.
- CO contrato de programa firmado pelos consórcios públicos poderá conter cláusula que transfira ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.
- DO contrato de programa deverá conter, obrigatoriamente, cláusulas que estabeleçam a identificação dos entes da Federação consorciados, a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio que estará sendo criado.
- ENo que não contrariar a legislação própria da Lei de Consórcio Público, os casos omissos desta norma serão disciplinados pela legislação que rege as fundações.