Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FEPESE 2025
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg457306
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- CINCATARINA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico IV - Advogado
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Consórcio Público.
- AOs entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.
- BA qualquer tempo um ente da Federação consorciado poderá se retirar do contrato de consórcio público, devendo, contudo, sinalizar tal intenção com a antecedência mínima de 30 dias.
- CApós a regular notificação do interesse de finalizar a sua participação no contrato de consórcio público, os bens pertencentes ao ente retirante serão automaticamente retrocedidos à pessoa jurídica que realizou a integralização do bem.
- DUma vez formalizada e concluída a retirada do ente Federado do consórcio público, todas as obrigações por si constituídas durante o protocolo de intenções serão extintas.
- EApós regularmente constituído e em funcionamento o consórcio público, é vedada a alteração do respectivo contrato que deu origem ao consórcio.