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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FEPESE 2025

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qg457332
Banca
FEPESE
Órgão
CINCATARINA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico IV - Contador
De acordo com o contrato de Consórcio Público do CINCATARINA, os empregados públicos próprios do consórcio público são regidos:
  1. APela consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estão submetidos ao Regime Geral de Previdência Social (INSS).
  2. BPelo regime estatutário de cada ente da federação consorciado e estão submetidos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
  3. CPela autonomia do contrato de trabalho, podendo optar, no ato da contratação, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou regime estatutário.
  4. DPela Lei própria de cada ente da federação consorciado que trata sobre servidores públicos e estão submetidos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
  5. EPela legislação federal que trata sobre servidores públicos e estão submetidos ao Regime Geral de Previdência Social (INSS).
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GabaritoA — Pela consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estão submetidos ao Regime Geral de Previdência Social (INSS).

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