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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FEPESE 2025

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg457399
Banca
FEPESE
Órgão
CIS - AMOSC - SC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Analista Administrativo
Assinale a alternativa correta em relação aos atos administrativos.
  1. AA revogação de um ato administrativo ocorre quando se identifica um vício de legalidade em sua formação, sendo atribuição exclusiva do Poder Judiciário decretá-la.
  2. BA finalidade, como elemento do ato administrativo, refere-se ao objetivo de interesse público que o ato deve perseguir, configurando desvio de finalidade se o agente visa a benefício pessoal ou de terceiro.
  3. CA delegação de competência é admitida para qualquer ato administrativo, inclusive para a prática de atos de decisão de recursos administrativos, visando a conferir maior celeridade à administração.
  4. DUm ato administrativo que concede um alvará de funcionamento a um estabelecimento comercial é um exemplo típico de ato normativo, pois estabelece regras gerais para o exercício da atividade econômica.
  5. EO controle interno dos atos administrativos é aquele exercido por um órgão externo à esfera administrativa controlada, como o Tribunal de Contas sobre os atos do Poder Executivo.
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GabaritoB — A finalidade, como elemento do ato administrativo, refere-se ao objetivo de interesse público que o ato deve perseguir, configurando desvio de finalidade se o agente visa a benefício pessoal ou de terceiro.

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