Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FEPESE 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg457401
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- CIS - AMOSC - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Analista Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa considera atos de improbidade passíveis de sanção, entre outros, os que:
- AConfiguram violação de princípios administrativos com dolo, mas apenas se houver desvio de finalidade específico.
- BDecorrem de conduta culposa no exercício da função pública, ainda que configurem grave negligência.
- CEnvolvem agentes públicos em atos de gestão que ofendam o princípio da eficiência, independentemente do elemento subjetivo.
- DAtentam dolosamente contra os princípios da administração pública, independentemente de terem causado enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário.
- EOcasionam ofensa a princípios administrativos, mas somente se houver comprovação de dano material ao erário.