Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FEPESE 2025
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg457429
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- CIS - AMOSC - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Constituição Federal determina que deve haver um projeto de lei que trata de matéria orçamentária, de iniciativa do poder executivo, que será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.Esse projeto é o da lei:
- AOrçamentária anual.
- BDo plano plurianual.
- CDe responsabilidade fiscal.
- DDe diretrizes orçamentárias.
- EDas metas de resultado primário.