Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FEPESE 2025
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg457430
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- CIS - AMOSC - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Princípios OrçamentáriosOs princípios são normas gerais que, pela sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico. Permitem a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam a norma. Desde seus primórdios, a instituição orçamentária foi cercada de uma série de princípios e regras com a finalidade de aumentar-lhe a consistência no cumprimento de sua principal finalidade política: auxiliar o controle parlamentar sobre o governo. Tais normas receberam grande ênfase na fase em que os orçamentos possuíam preponderante conotação jurídica, sendo que alguns foram incorporados na legislação: basicamente a Constituição Federal de 1988, a Lei 4.320/64 (Lei de Finanças Públicas), a Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs). Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária.Fonte: https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/ entenda/cursopo/principiosO princípio orçamentário que estabelece que a lei orçamentária anual de cada ente federado deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, é o princípio orçamentário da:
- AUnidade.
- BTotalidade.
- CExclusividade.
- DPeriodicidade.
- EUniversalidade.