Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FEPESE 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg457434
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- CIS - AMOSC - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo:
- AA habilitação técnica prevista no edital.
- BO memorial descritivo com as obrigações do contratado.
- CAs especificações do objeto da contratação.
- DA modalidade de licitação utilizada para a contratação.
- EO equilíbrio econômico-financeiro inicial.