Direito Administrativo · FEPESE · 2025 | Questão sqc-qg457448

GabaritoB — Para contratações que envolvam até R$ 100.000,00 para obras e serviços de engenharia.

Dispensa de licitação por valor na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra B. A Lei 14.133/2021 estabelece, em seu art. 75, II, que é dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00. Para compras e outros serviços, o limite é de R$ 50.000,00 (art. 75, I). A alternativa B reproduz exatamente o limite legal para obras e serviços de engenharia, sendo a única correta.

A banca cobra o conhecimento dos valores específicos de dispensa de licitação, um tema de memorização literal da lei. É comum que os candidatos confundam os limites entre diferentes tipos de contratação, e a questão explora essa confusão com valores distratores.

Critério / Hipótese	Limite para Obras e Serviços de Engenharia	Limite para Compras e Demais Serviços	Fundamento Legal (Lei 14.133/2021)
Dispensa por valor (correta)	Até R$ 100.000,00	Até R$ 50.000,00	Art. 75, II e I
Alternativa A (incorreta)	Não se aplica	R$ 80.000,00 (valor inexistente)	—
Alternativa C (incorreta)	R$ 150.000,00 (valor inexistente)	R$ 150.000,00 (valor inexistente)	—
Alternativa D (incorreta)	Dispensa por emergência (sem limite de valor)	Dispensa por emergência (sem limite de valor)	Art. 75, VIII (confunde hipóteses)
Alternativa E (incorreta)	Exclusiva para estatais dependentes (não é hipótese de dispensa por valor)	Exclusiva para estatais dependentes (não é hipótese de dispensa por valor)	—

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que são aplicáveis contratações até R$ 80.000,00 para qualquer compra. O art. 75, I, da Lei 14.133/2021 prevê o limite de R$ 50.000,00 para compras e outros serviços (que não sejam de engenharia). O valor de R$ 80.000,00 não corresponde a nenhuma hipótese legal de dispensa por valor na Lei 14.133.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 75, II, da Lei 14.133/2021 determina que é dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00. O enunciado da alternativa está em conformidade com a literalidade da lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que são aplicáveis contratações até R$ 150.000,00 para qualquer serviço. Não existe tal limite na Lei 14.133. Os serviços de engenharia têm limite de R$ 100.000,00; os demais serviços (não de engenharia) têm limite de R$ 50.000,00 (art. 75, I). O valor de R$ 150.000,00 é completamente estranho ao texto legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a dispensa por valor se aplica apenas para obras emergenciais, independentemente do valor. A dispensa por valor (art. 75, I e II) não está condicionada à emergência; ela é uma hipótese autônoma e exige que o valor se enquadre nos limites. A emergência é outra hipótese de dispensa (art. 75, VIII), que não tem limitação de valor, mas não é a única. A alternativa confunde as hipóteses.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a dispensa por valor é exclusiva para contratações diretas de estatais dependentes. As estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) não são abrangidas pela Lei 14.133/2021 (art. 1º, §1º), sendo regidas pela Lei 13.303/2016, que também prevê dispensa de licitação (art. 29). Portanto, a alternativa está errada ao afirmar exclusividade, e além disso, o regime aplicável é outro.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os valores dos limites de dispensa, especialmente R$ 80.000 (que aparece em nenhum dispositivo) e R$ 150.000 (que também não existe). Para acertar, memorize: obras e serviços de engenharia: R$ 100.000; compras e outros serviços: R$ 50.000. Cuidado também para não confundir com a Lei 13.303/2016 (estatais), que tem limites similares, mas não é objeto da questão.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra B.