Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FEPESE 2025

Improbidade Administrativa – Atos que atentam contra os princípios

Gabarito: letra D. O ato de "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo" é expressamente previsto no art. 11, VI, da Lei 8.429/1992 como uma das hipóteses de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. As demais alternativas descrevem condutas que se enquadram em outras categorias de improbidade (enriquecimento ilícito – art. 9º – ou lesão ao erário – art. 10).

A banca testa a classificação dos atos de improbidade segundo os três grandes grupos da LIA: (1) atos que importam enriquecimento ilícito (art. 9º); (2) atos que causam prejuízo ao erário (art. 10); e (3) atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). A chave é identificar a qual grupo pertence cada conduta descrita.

Alternativa A – ❌ Incorreta

Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente é ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, tipificado no art. 10, VIII, e não no art. 11 (princípios). A conduta está expressamente prevista na seção de atos lesivos ao erário.

Alternativa B – ❌ Incorreta

"Permitir enriquecimento ilícito de terceiro" pode configurar tanto enriquecimento ilícito (se o agente auferir vantagem para permitir) quanto prejuízo ao erário (se causar dano). Mas não é um ato que viola princípios no sentido do art. 11. O art. 11 exige violação dos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade; o fato descrito não encontra correspondência na tipificação do art. 11.

Alternativa C – ❌ Incorreta

Enriquecer-se ilicitamente em razão do cargo é a essência do art. 9º (enriquecimento ilícito). O caput do art. 9º pune "auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo". Portanto, não se enquadra no art. 11.

Alternativa D – ✅ Correta ⟵ GABARITO

"Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo" é literalmente o inciso VI do art. 11 da Lei 8.429/1992. A norma considera essa omissão como ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública, independentemente de enriquecimento ou prejuízo ao erário.

Alternativa E – ❌ Incorreta

"Obter vantagem patrimonial indevida em razão da função pública" é a redação típica do art. 9º (enriquecimento ilícito). O caput do art. 9º menciona exatamente "auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função...". Logo, a conduta é de enriquecimento ilícito, não de violação de princípios.

Gabarito: letra D.