Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FEPESE 2025

Poder Hierárquico

Gabarito: letra E. O poder hierárquico é a prerrogativa da Administração de organizar, distribuir e rever a atuação de seus agentes, fundamentando institutos como a delegação e a avocação de competências dentro da mesma estrutura administrativa (Lei 9.784/1999, art. 11). As demais alternativas incorrem em erros conceituais.

A banca testa o conhecimento sobre o poder hierárquico, especialmente seus desdobramentos e limites. Tanto a doutrina quanto a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) confirmam que a delegação e a avocação são expressões legítimas desse poder.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o poder hierárquico não admite controle disciplinar sobre subordinados. Na realidade, o poder hierárquico permite fiscalizar e controlar as atividades dos órgãos inferiores, e o poder disciplinar, embora distinto, decorre mediatamente da hierarquia. O superior hierárquico pode sim aplicar sanções disciplinares, observados o contraditório e a ampla defesa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o poder hierárquico é exclusivo da Administração direta. Isso é falso: a hierarquia existe também no âmbito interno de cada entidade da Administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista). O que não existe é hierarquia entre a Administração direta e a indireta, mas dentro delas sim.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que o poder hierárquico se extingue com a delegação de competências. Na verdade, a delegação é uma das principais consequências do poder hierárquico; o superior delega parte de sua competência, mas a hierarquia permanece, permitindo inclusive a avocação. O art. 11 da Lei 9.784/1999 mostra que a delegação é uma exceção à irrenunciabilidade da competência, e não sua extinção.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que o poder hierárquico permite controle sobre particulares. O poder hierárquico é um poder interno, exercido entre os agentes e órgãos da Administração. O controle sobre particulares é exercido pelo poder de polícia (limitar direitos em prol do interesse público). A doutrina é pacífica: não há hierarquia entre Administração e administrados.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o poder hierárquico fundamenta a delegação e a avocação de competências dentro de uma mesma estrutura administrativa. Perfeito. A delegação (transferência temporária de atribuições a subordinado) e a avocação (chamamento de competência de subordinado pelo superior) são instrumentos típicos decorrentes da hierarquia, conforme art. 11 da Lei 9.784/1999 e a doutrina administrativa.

Gabarito: letra E.