Assinale a alternativa correta sobre os princípios básicos da administração pública.
AO princípio da eficiência é incompatível com o controle de legalidade.
BO princípio da publicidade admite sigilo sempre que houver interesse político.
CO princípio da impessoalidade exige que a atuação administrativa deve servir ao interesse coletivo e não aos interesses particulares de um agente público.
DO princípio da legalidade impõe que a administração pública possa agir sempre que não houver proibição legal.
EO princípio da moralidade se limita ao simples cumprimento da lei, pois tudo que é legal é necessariamente moral.
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GabaritoC — O princípio da impessoalidade exige que a atuação administrativa deve servir ao interesse coletivo e não aos interesses particulares de um agente público.
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Princípios da Administração Pública
Gabarito: letra C. O princípio da impessoalidade determina que a atuação administrativa se volte ao interesse coletivo, vedando a promoção pessoal do agente público (CF, art. 37, caput). As demais alternativas distorcem ou invertem o conteúdo dos princípios constitucionais.
A questão cobra o conhecimento dos princípios básicos previstos no artigo 37 da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Cada alternativa apresenta um erro típico que merece atenção.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que eficiência e controle de legalidade são incompatíveis. Na verdade, são princípios complementares: a eficiência busca otimizar a atuação administrativa dentro dos limites legais. A Lei do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) arrola ambos como princípios a serem observados conjuntamente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Declara que a publicidade admite sigilo sempre que houver interesse político. Isso é falso. O sigilo é exceção e só pode ser imposto nas hipóteses legalmente previstas (segurança, privacidade, etc.). A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) estabelece: "observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção" (art. 3º, I). Interesse político não justifica o sigilo.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da impessoalidade exige que a Administração atue em prol do interesse público, sem favorecimentos ou promoção pessoal do agente. É a definição clássica: o administrador público não pode usar a máquina estatal para benefício próprio ou de terceiros.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inverte o princípio da legalidade. Para a Administração Pública, o princípio é o da legalidade estrita: "só pode fazer o que a lei permite". A alternativa aplica erroneamente a regra válida para os particulares ("pode fazer tudo que não é proibido"). A doutrina é unânime nesse ponto, conforme lição de Hely Lopes Meirelles.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que moralidade se limita ao cumprimento da lei, equiparando legalidade e moralidade. Na verdade, a moralidade administrativa exige conduta ética e proba, que vai além da legalidade. Um ato pode ser formalmente legal, mas imoral. O princípio da moralidade é autônomo e mais abrangente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter o princípio da legalidade (alternativa D): para o particular vale "pode fazer tudo que não é proibido"; para a Administração, "só pode fazer o que a lei permite". Além disso, confunde legalidade com moralidade (alternativa E). Fique atento!