Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FEPESE 2025
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg457716
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Brusque - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Licitações
Considere a seguinte situação hipotética:A secretaria de cultura de um município necessita contratar o renomado artista plástico brasileiro Romero Britto para realizar uma intervenção artística urbana de grande porte na praça central da cidade, com a pintura de um mural e a instalação de escultura em aço corten, por ocasião das comemorações dos 150 anos da imigração italiana no Brasil. O valor solicitado pelo artista para realizar o trabalho foi de R$ 1.850.000,00, e não há outros profissionais no mercado nacional ou internacional capazes de reproduzir sua técnica exclusiva de cores vibrantes e padrões geométricos característicos, reconhecidos mundialmente como marca registrada.Diante dessa situação e considerando exclusivamente as hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, a contratação direta do artista Romero Britto está:
- AVedada, pois a inexigibilidade por notória especialização só é aplicável a serviços técnicos de natureza intelectual, excluindo-se expressamente atividades artísticas.
- BPermitida apenas mediante prévia concorrência restrita a artistas brasileiros, que exige competição mínima entre profissionais de mesma nacionalidade.
- CIncabível, uma vez que o valor supera o limite de R$ 1.000.000,00 fixado para a contratação por inexigibilidade de licitação de fornecedor exclusivo em serviços artísticos.
- DAutorizada, por se tratar de artista consagrado pela crítica especializada e com exclusividade de mercado comprovada.
- EInviável, pois a lei exige licitação na modalidade diálogo competitivo sempre que o objeto envolver intervenção urbana de caráter estético ou cultural.