Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FEPESE 2025
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg457718
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Brusque - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Licitações
Considere a seguinte situação hipotética:A secretaria de educação do município de Águas Azuis planeja adquirir 500 unidades de cadernos escolares para distribuição imediata aos alunos da rede pública no início do ano letivo. O setor de compras elaborou o termo de referência e, na especificação técnica, determina que os cadernos escolares devem ser de capa dura com espiral metálico, papel premium, 96 folhas pautadas com margem reforçada e impressão em serigrafia colorida de alta resolução no logotipo do município. Um dos membros da comissão de licitação questionou a especificação, invocando o art. 20 da Lei nº 14.133/2021.Diante desta situação, a conduta adequada é:
- AManter a especificação, pois o art. 20 permite a aquisição de itens de qualidade superior, mesmo que com preço maior, quando destinados a fins educativos de excelência.
- BExigir licitação na modalidade pregão eletrônico independentemente da qualidade, pois o art. 20 torna obrigatória a competição para qualquer aquisição de material escolar.
- CAutorizar a aquisição direta por dispensa de licitação, uma vez que o art. 20 prevê limite de valor para itens de consumo comum, independentemente das características técnicas.
- DSubstituir os cadernos por tablets eletrônicos, pois o art. 20 incentiva a modernização tecnológica em substituição a bens de consumo tradicionais.
- EAlterar a especificação para cadernos de qualidade comum (capa flexível, papel comum, sem impressão personalizada), pois o art. 20 veda a aquisição de artigos de luxo para itens de consumo.