Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FEPESE 2025
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg457720
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Brusque - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Licitações
O valor previamente estimado da contratação deve ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado é definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização do seguinte parâmetro:
- APesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento.
- BDeclaração do ordenador de despesa de que o valor estimado da contratação é compatível com os praticados pelo mercado.
- CConsulta do custo médio de fabricação do objeto da licitação, informado pela entidade representativa dos fornecedores.
- DAtestado prévio do tribunal de contas ou órgão de controle interno de que o valor estimado é adequado.
- EMédia harmônica de produtos similares adquiridos pela Administração Pública nos últimos 6 meses.