Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FEPESE 2025
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg457721
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Brusque - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Licitações
De acordo com o Decreto Municipal nº 9.430/2023, nas dispensas de licitação em razão de pequeno valor, a contratação deverá ser feita preferencialmente com:
- AEmpresa estatal dependente.
- BOrganização do terceiro setor.
- CEntidade sem finalidade lucrativa.
- DMicroempresa e empresa de pequeno porte.
- EPessoa física inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).