Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — FEPESE 2025
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- qg457784
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Brusque - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Ambiental
Nas regulamentações municipais de meio ambiente e saneamento básico, conforme as diretrizes da Lei Federal nº 11.445/2007 e da Política Nacional de Saneamento, compete ao município:
- ATransferir integralmente a responsabilidade pelos serviços de saneamento à concessionária privada, sem supervisão local.
- BExecutar o saneamento exclusivamente por convênios com o governo estadual.
- CAtuar apenas na coleta de resíduos sólidos, sem competência sobre abastecimento e esgotamento sanitário.
- DPlanejar, regular e fiscalizar os serviços de saneamento básico, assegurando a universalização e a sustentabilidade econômico-ambiental do sistema.
- ERestringir o acesso da população de baixa renda aos serviços de saneamento básico para garantir o equilíbrio financeiro do sistema.