Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — FEPESE 2025
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qg457799
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Brusque - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Ambiental
Segundo a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), a Área de Preservação Permanente (APP) tem funções ambientais que incluem:
- APermitir a ocupação antrópica mediante autorização municipal simplificada.
- BConstituir zona de amortecimento em APP de restinga.
- CGarantir unidades de proteção integral, sem restrição ao uso do solo.
- DDeterminar que todas as propriedades rurais do país mantenham 40% de reserva legal, independentemente do bioma.
- EProteger os recursos hídricos, prevenir processos erosivos e manter a estabilidade ecológica das paisagens.