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Questão de Direito Ambiental — Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 — FEPESE 2025

Direito AmbientalPolítica Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
Código
qg457800
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Brusque - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Ambiental
A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) estabelece princípios, objetivos e instrumentos voltados à preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental.Entre os instrumentos previstos por essa política, destaca-se:
  1. AA compensação ambiental, aplicada exclusivamente a empreendimentos de utilidade pública federal.
  2. BA outorga do direito de uso da água, de competência exclusiva dos municípios.
  3. CO licenciamento ambiental, como mecanismo de controle prévio das atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente.
  4. DA certificação ambiental voluntária, restrita a produtos destinados à exportação.
  5. EA rotulação ambiental obrigatória, como meta para práticas da descarbonização.
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GabaritoC — O licenciamento ambiental, como mecanismo de controle prévio das atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente.

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