Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FEPESE 2025

Procedimentos Sumários (Lei Complementar 617/2018)

Gabarito: letra B. De acordo com a Lei Complementar 617/2018, o procedimento sumário é aplicável à apuração de inassiduidade habitual e acumulação de cargos, mas não se estende a incontinência pública na repartição nem a improbidade administrativa.

Inassiduidade habitual — ✅ Verdadeira (V)

A inassiduidade habitual é apurada por procedimento sumário, conforme art. 140 da Lei 8.112/1990 (norma federal que serve de paradigma) e também pela Lei Complementar 617/2018.

Acumulação de cargos — ✅ Verdadeira (V)

A acumulação ilegal de cargos também está entre as situações que admitem procedimento sumário, segundo a LC 617/2018.

Incontinência pública na repartição — ❌ Falsa (F)

A incontinência pública e conduta escandalosa na repartição é infração mais grave, que demanda processo administrativo disciplinar comum, não sumário.

Improbidade administrativa — ❌ Falsa (F)

A improbidade administrativa exige procedimento administrativo disciplinar pleno, não podendo ser apurada por rito sumário.

Conclusão: Corretas apenas as duas primeiras afirmativas, gerando a sequência V • V • F • F, correspondente à alternativa B.