Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — FEPESE 2025
Direito Previdenciário›Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
Código
qg458241
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Chapecó - SC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Policial Municipal
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com base nos princípios que regem o Sistema Municipal de Previdência.( ) A participação nos planos previdenciários é facultativa para os servidores públicos municipais.( ) O sistema deve garantir equilíbrio financeiro e atuarial, sendo organizado com base em normas gerais de contabilidade e atuária.( ) O valor das aposentadorias e pensões pode ser inferior ao salário mínimo vigente, nos casos previstos na Lei Complementar 131/2001.( ) As aplicações dos recursos do sistema devem seguir critérios atuariais, priorizando a segurança econômico-financeira, liquidez e concentração de fontes.Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
AV • V • F • V
BV • F • V • F
CF • V • V • F
DF • V • F • F
EF • F • F • V
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GabaritoD — F • V • F • F
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RPPS – Princípios
Gabarito: alternativa D (F • V • F • F). Apenas a segunda afirmativa é verdadeira. A participação no RPPS é obrigatória para servidores titulares de cargos efetivos; os benefícios previdenciários não podem ser inferiores ao salário mínimo; e as aplicações dos recursos devem priorizar segurança, liquidez e rentabilidade, com diversificação, vedada a concentração de fontes.
A questão exige conhecimento sobre os princípios que regem o Regime Próprio de Previdência Social, especialmente a filiação, o equilíbrio financeiro e atuarial, o piso dos benefícios e as diretrizes de investimento.
Afirmativa
V/F
Fundamento
Participação facultativa
F
Filiação obrigatória para servidores efetivos (CF, art. 40)
A participação no RPPS é obrigatória para os servidores públicos titulares de cargos efetivos, e não facultativa. A Constituição Federal, ao instituir o regime, determina seu caráter contributivo e solidário, com filiação automática.
2ª afirmativa — ✅ Verdadeira
Art. 40CF/88
"O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial."
O dispositivo expressamente exige que o RPPS preserve o equilíbrio financeiro e atuarial e seja organizado com base em normas de contabilidade e atuária. A LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) também reforça esse princípio em seu art. 69.
3ª afirmativa — ❌ Falsa
O valor das aposentadorias e pensões não pode ser inferior ao salário mínimo. O art. 201, §2º, da Constituição Federal veda expressamente o pagamento de benefício substitutivo do salário de contribuição abaixo do piso nacional. A afirmativa tenta confundir com uma exceção inexistente (a LC 131/2001 não trata desse tema).
4ª afirmativa — ❌ Falsa
As aplicações dos recursos do RPPS devem seguir critérios que priorizem segurança, liquidez e rentabilidade, sempre com diversificação das fontes de investimento, e não concentração. A concentração é vedada pela regulamentação do Conselho Monetário Nacional (Resolução CMN), que determina limites máximos por tipo de ativo. Portanto, a afirmativa está incorreta ao mencionar "concentração de fontes" como prioridade.
Análise das alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta (V • V • F • V)
A primeira e a quarta afirmativas são falsas, mas a alternativa as considera verdadeiras. A sequência correta é F, V, F, F.
Alternativa B — ❌ Incorreta (V • F • V • F)
A primeira e a terceira afirmativas são falsas; portanto, a combinação está errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta (F • V • V • F)
A terceira afirmativa é falsa, mas a alternativa a marca como verdadeira.
Alternativa D — ✅ Correta (F • V • F • F) ⟵ GABARITO
Sequência exata: primeira falsa, segunda verdadeira, terceira falsa, quarta falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta (F • F • F • V)
A segunda afirmativa é verdadeira, e a quarta é falsa, mas a alternativa inverte ambas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o piso dos benefícios (3ª afirmativa) e o princípio de diversificação dos investimentos (4ª afirmativa). No RPPS, o salário mínimo é piso intransponível para aposentadorias e pensões, e a concentração de recursos é vedada. Fique atento a esses pontos!