Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FEPESE 2025
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg459340
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Cunha Porã - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Vigilância Sanitária
A aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na atuação fiscal implica:
- AUniformizar todas as penalidades, garantindo tratamento idêntico a situações distintas.
- BSubstituir a análise técnica por critérios subjetivos de conveniência administrativa.
- CEvitar a lavratura de autos de infração, priorizando apenas orientações educativas.
- DAdequar as medidas e sanções à gravidade da infração, considerando o risco à saúde pública e às circunstâncias do caso concreto.
- EAplicar penalidades brandas sempre que houver boa-fé do infrator, independentemente do risco sanitário.