Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FEPESE 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg459352
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Cunha Porã - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Vigilância Sanitária
Segundo a Lei nº 9.784/1999, aplicada subsidiariamente à atuação sanitária, o processo administrativo deve observar:
- AA flexibilização das normas para microempreendedores.
- BOs princípios da legalidade, finalidade, motivação e razoabilidade.
- CA autonomia absoluta do agente fiscal na tomada de decisão.
- DA dispensa de contraditório em caso de infração sanitária.
- EA prevalência do interesse privado sobre o público.