Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FEPESE 2025
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg459860
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Joaçaba - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Interno
Considere a seguinte situação hipotética: Maria foi servidora efetiva do município de Santa Paulina por 35 anos e exercia o cargo efetivo de auditora interna. Foi aposentada pelo regime próprio de previdência do município no ano de 2024. Em 2025, foi nomeada pelo prefeito do município de Santa Paulina para exercer o cargo comissionado (de livre nomeação e exoneração) de assessora contábil.Nesse caso, de acordo Constituição Federal, a nomeação de Maria para o cargo comissionado:
- AFoi irregular, pois o exercício de cargo comissionado de assessora contábil não está entre as hipóteses previstas de acumulação de cargos no serviço público.
- BFoi regular, mas Maria deve optar pelo recebimento dos proventos da aposentaria ou da remuneração do cargo comissionado.
- CFoi regular, e Maria poderá acumular os proventos da aposentaria a com a remuneração do cargo comissionado.
- DFoi irregular, pois a Constituição Federal veda a nomeação de servidores aposentados pelo regime próprio de previdência em cargo comissionado no mesmo ente.
- EFoi irregular, já que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários de dois cargos de professor.