Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — FEPESE 2025
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qg459959
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Joaçaba - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Agrônomo
No contexto da ocupação rural, a legislação brasileira estabelece regras para garantir a preservação de ambientes naturais em propriedades privadas, definindo limites para uso de terrenos e impondo obrigações quanto à manutenção de áreas essenciais à biodiversidade. O cumprimento dessas normas busca compatibilizar a exploração agrícola com a proteção de ecossistemas e a recuperação de áreas degradadas, contribuindo para a sustentabilidade das atividades e para a conservação de recursos hídricos e solo.Com base no Código Florestal Brasileiro e considerando o que foi descrito anteriormente, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma obrigação prevista para os proprietários rurais.
- AOs proprietários não precisam cumprir normas de recuperação de áreas degradadas nem manter vegetação nativa, podendo confiar na regeneração natural sem intervenções.
- BOs proprietários devem preservar áreas de vegetação nativa, como margens de rios e encostas, mantendo a integridade das regiões consideradas de preservação permanente e recompondo áreas degradadas quando necessário.
- COs proprietários podem desmatar livremente todas as áreas de vegetação nativa dentro da propriedade, desde que não ultrapassem 50% do total de terra.
- DA lei permite que os agricultores ignorem áreas próximas a cursos d’água e topos de morros, sem necessidade de manutenção ou recomposição, concentrando-se apenas na produção.
- EÉ permitido substituir áreas de preservação permanente por pastagens ou lavouras, desde que haja compensação financeira ao governo federal.