Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FEPESE 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg460837
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de São José - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
O diretor do Departamento de Recursos Humanos de uma Prefeitura editou um ato determinando a remoção de um servidor para outro setor, com o objetivo de atender à necessidade de serviço público. Esse ato foi praticado por autoridade competente, está de acordo com a legislação vigente e produz efeitos imediatos, mesmo antes de eventual contestação pelo servidor.Com base nos conceitos e atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que o ato descrito:
- AÉ nulo, pois só produz efeitos após ciência expressa do servidor interessado.
- BÉ irregular, pois não pode produzir efeitos antes da homologação judicial.
- CÉ válido apenas se o servidor concordar expressamente com a decisão administrativa.
- DÉ um ato privado, pois se refere à relação interna entre servidores e chefias.
- EÉ legítimo e possui o atributo da presunção de legitimidade, que garante sua validade até prova em contrário.