Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FEPESE 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg461600
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
A tramitação dos atos administrativos, especialmente no âmbito da Administração Pública municipal, deve observar princípios e procedimentos que assegurem a legalidade, a transparência e a proteção dos direitos dos administrados.Assinale a alternativa correta considerando esse contexto.
- AA motivação do ato administrativo é dispensável em qualquer hipótese, uma vez que se presume a legalidade dos atos praticados pelo Poder Público.
- BA tramitação do processo administrativo municipal não precisa assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, pois esses princípios são aplicáveis apenas ao processo judicial.
- CO procedimento administrativo é totalmente discricionário, cabendo à autoridade definir, sem restrições legais, a forma e os prazos de cada fase.
- DA ausência de publicação de ato administrativo que produza efeitos externos pode acarretar sua nulidade, já que fere o princípio da publicidade.
- EO recurso administrativo contra ato da Prefeitura só pode ser interposto ao Poder Judiciário, não existindo possibilidade de revisão interna pela própria Administração.