Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FEPESE 2025
Direito Financeiro›Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qg461643
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Tributário
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar 101/2000), a publicação do Relatório de Gestão Fiscal deve ocorrer:
Asemestralmente.
Baté 15 dias após o encerramento do semestre correspondente.
Caté 30 dias após o encerramento do quadrimestre correspondente.
Danualmente.
Eaté 10 dias após o encerramento do bimestre correspondente.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — até 30 dias após o encerramento do quadrimestre correspondente.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Relatório de Gestão Fiscal – Prazo de Publicação (LRF)
Gabarito: letra C. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deve ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre, conforme a regra geral da Lei de Responsabilidade Fiscal. A faculdade prevista no art. 63 da LRF para municípios com menos de 50 mil habitantes (optar pela divulgação semestral) confirma que o padrão obrigatório é quadrimestral. A alternativa C é a única que espelha exatamente essa regra.
A questão exige conhecer a periodicidade do RGF, que não se confunde com a do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), este sim bimestral (art. 165, §3º, CF). A tabela a seguir resume:
Relatório
Periodicidade
Prazo de Publicação
Base Legal
Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
Quadrimestral (regra geral)
Até 30 dias após o quadrimestre
LRF (regra implícita do art. 63)
RGF (municípios < 50 mil hab., facultativo)
Semestral
Até 30 dias após o semestre
LRF, art. 63, §1º
Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)
Bimestral
Até 30 dias após o bimestre
CF, art. 165, §3º; LRF, art. 52
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a publicação ocorre "semestralmente". Esse prazo é facultativo para municípios com menos de 50 mil habitantes (art. 63, I, da LRF), não a regra geral. A maioria dos entes deve publicar quadrimestralmente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Até 15 dias após o encerramento do semestre". Não há previsão legal de 15 dias para o RGF. O prazo semestral, quando aplicável, é de 30 dias após o semestre (art. 63, §1º, LRF). A alternativa troca o prazo.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"Até 30 dias após o encerramento do quadrimestre correspondente". É exatamente o que determina a LRF como regra geral: publicação quadrimestral com prazo de 30 dias. A faculdade do art. 63 não desnatura essa obrigação para os demais entes.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Anualmente". Não há previsão de publicação anual do RGF. A periodicidade é quadrimestral (ou semestral na exceção), nunca anual.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Até 10 dias após o encerramento do bimestre". Esse prazo e periodicidade não pertencem ao RGF. O prazo de 30 dias após o bimestre é do RREO (art. 165, §3º, CF), e o valor de 10 dias é incorreto para qualquer relatório da LRF.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura os prazos do RGF e do RREO. O candidato pode confundir o RGF (quadrimestral) com o RREO (bimestral) e ainda cair no prazo de 30 dias comum a ambos, mas a periodicidade é diferente. Além disso, a faculdade semestral do art. 63 é uma tentação para quem acha que "todo ente pode publicar de seis em seis meses" – lembre-se: é exceção apenas para municípios com menos de 50 mil habitantes.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, identifique primeiro de qual relatório a questão trata. Se for "Gestão Fiscal" (RGF), a periodicidade é quadrimestral (exceção semestral para pequenos municípios). Se for "Resumido da Execução Orçamentária" (RREO), é bimestral. Grave o número 30 dias como prazo de publicação para ambos, mas a base temporal (quadrimestre/bimestre/semestre) é o que difere.
Gabarito: letra C — publicação até 30 dias após o encerramento do quadrimestre.