Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FEPESE 2025
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
qg461646
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Tributário
A Lei Orgânica de Águas de Chapecó estabelece que, mediante controle externo, a fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial do Município será exercida:
Aexclusivamente pelo Prefeito.
Bdiretamente pelo Poder Judiciário.
Csomente pelo Ministério Público de Contas.
Dpor auditoria externa contratada.
Epela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
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GabaritoE — pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
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Controle externo municipal
Gabarito: letra E. A fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial do Município, mediante controle externo, é exercida pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. Essa é a regra prevista no art. 31 da Constituição Federal e reproduzida nas Constituições Estaduais, como o art. 18 da Constituição do Paraná (trazida no contexto), que estabelece:
Constituição do Estado do Paraná, Art. 18:
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. § 1º – O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, competindo-lhe, no que couber, o disposto no art. 75 desta Constituição.
Dessa forma, a Câmara Municipal é o órgão titular do controle externo, e o Tribunal de Contas atua como órgão auxiliar técnico.
Atribui o controle externo exclusivamente ao Prefeito. O Prefeito exerce controle interno (art. 31, CF), e não externo. A fiscalização externa é função do Legislativo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o controle externo é exercido diretamente pelo Poder Judiciário. O Judiciário exerce controle jurisdicional sobre atos administrativos, mas não realiza a fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial rotineira – essa competência é do Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o controle é exercido somente pelo Ministério Público de Contas. O MP de Contas é órgão que atua junto ao Tribunal de Contas, mas não é o titular do controle externo. A titularidade é da Câmara Municipal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Indica auditoria externa contratada. A auditoria externa pode ser contratada para fins específicos, mas não substitui o controle institucional previsto na Constituição, que é exercido pela Câmara com auxílio do Tribunal de Contas.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente conforme o art. 31, §1º da CF e art. 18, §1º da Constituição do Paraná: a Câmara Municipal exerce o controle externo, com o auxílio técnico do Tribunal de Contas do Estado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o aluno com alternativas que parecem plausíveis, mas fogem do modelo constitucional. O candidato deve lembrar que o controle externo municipal é sempre do Legislativo, e o Tribunal de Contas é auxiliar – nunca o titular.
Conclusão: a única alternativa que reproduz a literalidade constitucional é a letra E.