Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FEPESE 2025
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg461705
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
De acordo com a Constituição Federal, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com:
- AA programação mensal de desembolso.
- BA lei de diretrizes orçamentárias.
- CAs metas de resultado primário.
- DA lei de responsabilidade fiscal.
- EO relatório resumido da execução orçamentária.