Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FEPESE 2025
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qg461722
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
O princípio orçamentário da Exclusividade está expresso na Constituição Federal e estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. A determinação tem como objetivo restringir a LOA a temas relativos apenas ao orçamento público. Contudo, a própria Constituição Federal autoriza que na LOA constem temas, sem ferir o princípio orçamentário da Exclusividade, não restritos à previsão da receita e à fixação da despesa. Esses temas são as autorizações para:1. Pagamento de despesas sem prévio empenho.2. Abertura de créditos suplementares.3. Contratação de operações de crédito.4. Arrecadação de receitas de exercícios anteriores.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
ASão corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
BSão corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
CSão corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
DSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
ESão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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GabaritoC — São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
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Princípio da Exclusividade Orçamentária (CF, art. 165, §8º)
Gabarito: letra C. A Constituição Federal, em seu art. 165, §8º, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, mas abre exceção apenas para autorização de abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito (inclusive por antecipação de receita). Portanto, as afirmativas 2 e 3 são as únicas corretas.
Art. 165, §8CF/88
"A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
A literalidade do dispositivo é clara: somente essas duas matérias podem constar na LOA sem violar o princípio da exclusividade. Vejamos cada afirmativa:
Afirmativa 1 — ❌ Incorreta
"Pagamento de despesas sem prévio empenho" não é exceção. O empenho prévio é requisito legal para a realização da despesa (Lei 4.320/64, art. 58), e sua ausência configura irregularidade, não uma autorização constitucional. A banca tenta confundir ao listar um tema afeto à execução orçamentária, mas que não está no rol permissivo do §8º.
Afirmativa 2 — ✅ Correta
"Abertura de créditos suplementares" é expressamente autorizada pelo art. 165, §8º. Trata-se de uma das exceções clássicas, permitindo que a LOA já contenha autorização para suplementar dotações insuficientes sem necessidade de lei específica.
Afirmativa 3 — ✅ Correta
"Contratação de operações de crédito" também consta no texto constitucional como exceção, abrangendo inclusive as operações por antecipação de receita (ARO). A LOA pode conter autorização para o Poder Executivo contratar empréstimos ou financiamentos.
Afirmativa 4 — ❌ Incorreta
"Arrecadação de receitas de exercícios anteriores" não é mencionada como exceção. Embora a arrecadação de receitas seja matéria orçamentária, o princípio da exclusividade veda dispositivos estranhos à previsão da receita e fixação da despesa; a arrecadação em si é atividade administrativa posterior, e sua inclusão na LOA como autorização especial não se enquadra nas permissões do §8º.
Exceção ao princípio da exclusividade (art. 165, §8º)
Autorizada?
Abertura de créditos suplementares
✅ Sim
Contratação de operações de crédito (inclusive ARO)
✅ Sim
Pagamento de despesas sem prévio empenho
❌ Não
Arrecadação de receitas de exercícios anteriores
❌ Não
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o fato de que o candidato pode associar "pagamento de despesas" e "arrecadação de receitas" como temas "orçamentários" e achar que também seriam exceções. No entanto, a regra é restritiva: apenas as duas hipóteses literais do §8º. Memorize: só créditos suplementares e operações de crédito.
Gabarito: letra C — corretas apenas as afirmativas 2 e 3.