Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FEPESE 2025
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
qg461725
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Considere a seguinte situação hipotética:Um município pretende criar uma autarquia municipal de trânsito, que será responsável pela gestão, fiscalização e regulamentação do tráfego de veículos e pedestres no âmbito do município.Nesse caso, de acordo com os conhecimentos sobre Administração Pública previstos na Constituição Federal, para o município criar uma autarquia é necessário:
AAutorização do governo do Estado.
BLicença federal de implementação.
CLei específica municipal.
DPermissão na constituição estadual.
EDecreto federal de instituição.
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GabaritoC — Lei específica municipal.
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Criação de autarquia municipal
Gabarito: letra C. Para criar uma autarquia, o município deve editar lei específica municipal. A criação de entidades da administração indireta, inclusive autarquias, depende de lei específica do ente federativo que a institui (princípio constitucional, doutrina consolidada). As demais alternativas impõem autorização ou licença externa que a Constituição não exige.
Criação de autarquia
1Requisito constitucional (art. 37, XIX)
Lei específica do ente federativo
União → lei federal
Estado → lei estadual
DF → lei distrital
Município → lei municipal
2O que NÃO é exigido
Autorização de outro ente
Licença federal
Permissão na Constituição Estadual
Decreto (ato infralegal)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Não há necessidade de autorização do governo estadual. A criação da autarquia é ato do próprio município, mediante lei municipal. A competência para criar autarquias é do ente federativo correspondente (União, Estado, DF, Município), sem ingerência de outro ente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Não se exige licença federal. A autarquia municipal é criada por lei municipal, independentemente de qualquer licença ou autorização federal. A União não possui poder de controle prévio sobre a criação de autarquias municipais.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A criação de autarquia depende de lei específica do próprio ente federativo. Para o município, é necessária lei municipal específica, conforme previsto no ordenamento jurídico. O Decreto-lei 200/67 e a doutrina apontam que as autarquias são criadas por lei específica (apoio: trecho doutrinário que afirma "criação por lei específica"). A Constituição Federal, art. 37, XIX, estabelece que "somente por lei específica poderá ser criada autarquia...".
Alternativa D — ❌ Incorreta
A criação de autarquia municipal não depende de permissão expressa na constituição estadual. A constituição estadual pode conter normas gerais sobre administração indireta, mas a existência de permissão não é requisito para a criação. O município, no exercício de sua autonomia, edita a lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Decreto federal não pode criar autarquia municipal. A criação de entidade da administração indireta é reservada à lei (princípio da legalidade). Decreto é ato infralegal e não possui força para instituir autarquias, que exigem lei formal. Além disso, o decreto federal seria de âmbito federal, não municipal.