Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FEPESE 2025
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg461944
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- CIS - AMOSC - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
Conforme a Lei 11.107/2005, o consórcio público será constituído por contrato, cuja celebração dependerá da prévia subscrição de Protocolo de Intenções. São cláusulas necessárias do Protocolo de Intenções:1. as condições para que o consórcio público celebre contrato de gestão ou termo de parceria.2. a previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.3. a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio.4. a previsão de que a assembleia regional é a instância secundária do consórcio público.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- AÉ correta apenas a afirmativa 4.
- BSão corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- CSão corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- DSão corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
- ESão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.