Questão de Legislação da Defensoria Pública — Legislação da Defensoria Pública de Santa Catarina — FUNDATEC 2025
Legislação da Defensoria PúblicaLegislação da Defensoria Pública de Santa Catarina
- Código
- qg469148
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- DPE-SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público - Substituto
Considerando a Resolução CSDPESC nº 114/2021, que dispõe sobre a concessão das licenças-maternidade e paternidade a defensoras, defensores, servidoras e servidores da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, assinale alternativa INCORRETA.
- AÉ assegurado às defensoras públicas e às servidoras da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina o direito à licença-maternidade pelo período de 180 dias consecutivos, a partir da data de nascimento da criança, mediante apresentação da certidão de nascimento, ou declaração de nascido vivo (DNV) sem prejuízo de posterior apresentação da certidão de nascimento.
- BEm caso de adoção homoafetiva de criança ou de pessoa com deficiência, ou reprodução assistida, o casal decidirá quem utilizará a licença-maternidade e quem utilizará a licença-paternidade.
- CÉ assegurado aos defensores públicos e aos servidores da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina o direito à licença-paternidade pelo período de 30 dias consecutivos.
- DNas hipóteses de adoção unilateral de criança ou de pessoa com deficiência, o(a) adotante terá direito à licença de acordo com as disposições normativas relativas à licença-maternidade ou paternidade, à sua livre escolha.
- EÉ assegurado à gestante o direito à readaptação em função compatível com seu estado físico, a partir do 5º mês de gestação, a critério do órgão médico oficial.