Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina — FUNDATEC 2025
Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado de Santa Catarina
- Código
- qg469158
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- DPE-SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
Mário é assistido pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e necessita de auxílio sobre seus direitos. Assinale a alternativa correta sobre os direitos de Mário, à luz das disposições da Lei Complementar Estadual nº 575/2012.
- ACaso Mário não esteja satisfeito com o atendimento prestado pelo defensor público responsável pela sua demanda, poderá requerer a atuação de um defensor público distinto.
- BCaso o defensor público responsável pela demanda de Mário se recuse a atuar, Mário terá que buscar o patrocínio de advogado particular.
- CEm caso de dúvidas sobre o horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública, incumbirá a Mário diligenciar por conta própria em busca dessa informação.
- DMário terá o direito de ter a sua pretensão revista no caso de recusa de atuação pelo defensor público responsável pela sua demanda.
- EMário não terá direito à atuação de defensores públicos distintos quando verificada a existência de interesses colidentes entre os destinatários de sua função.