Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — FUNDATEC 2025
Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
- Código
- qg469159
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- DPE-SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
Considerando apenas as disposições da Lei Complementar nº 80/1994, assinale a alternativa INCORRETA.
- AÉ objetivo da Defensoria Pública garantir os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
- BÉ função institucional da Defensoria Pública representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.
- CÉ objetivo da Defensoria Pública promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico.
- DSão admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela dos direitos fundamentais dos necessitados.
- EÉ função institucional de Defensoria Pública prestar atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou de servidores de suas carreiras de apoio para o exercício de suas atribuições.